"ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS_1919_2020_0000001.pdf
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