DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS, EM 2021, DOS PERMISSIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MERCADOS, FEIRAS LIVRES, BARRACAS DE PRAIA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS_1971_2021_0000001.pdf
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